O Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) comunica que não suspendeu as portarias nº 387/2008 e 358/2009, que versam sobre o envase ou o reenvase de água mineral e potável de mesa nas embalagens plástico-garrafão retornável de 10 e 20 litros e estabelece prazo de 3 anos de vida útil desses garrafões.

O DNPM informa que existe um projeto de decreto legislativo em tramitação na Câmara Federal de um único Deputado, objetivando a suspensão das referidas portarias do DNPM o qual, todavia, até o momento não foi objeto de apreciação ou aprovação pela referida casa legislativa.